Uma pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens precisa de autorização do cônjuge para ser fiador de um imóvel?
Os regimes de casamento são determinantes não só para a divisão de bens em caso de divórcio. Eles também ditam regras para a realização de certos negócios jurídicos. No Brasil, o regime de casamento considerado como regime legal é [...]